VEREADOR CLÁUDIO DAMIÃO PROPÕE NOVA LEI SOBRE TRANSPARÊNCIA

PROJETO PREVÊ PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ENTIDADES QUE RECEBEM VERBAS PÚBLICAS

Autor de três leis sobre transparência para a gestão municipal, o vereador Cláudio Damião propôs mais uma para as instituições que recebem qualquer tipo de auxílio financeiro do Governo Municipal. Segundo o projeto, entidades, instituições e ONGs sejam elas consideradas de utilidade pública ou não, serão obrigadas a publicarem, bimestralmente, seus gastos com fornecedores, prestadores de serviços e empregados em sites da internet.

Esse projeto de lei foi protocolado nesta terça-feira, 18, na Câmara e deverá ser votado nos próximos dias. De acordo com a proposta, se aprovada, o não cumprimento da norma acarretará a suspensão dos repasses públicos.

Para o autor, “ter transparência nas ações da administração pública é fundamental para o desenvolvimento de um município. Leis que versam sobre esse tema são ferramentas de suma importância para que a sociedade possa acompanhar os gastos e saber como e onde os recursos são aplicados”, disse Cláudio Damião.

Mais informação, mais transparência

Outro projeto de lei apresentado pelo vereador Cláudio Damião consiste que os cargos em comissão da administração pública direta e indireta sejam obrigados a fazerem declarações públicas de bens em ocasião de suas nomeações e exonerações.

Esta norma tem por intenção fiscalizar, principalmente, aqueles que chefiam departamentos de compras ou exerçam a presidência de comissões encarregadas de processar contratações para o fornecimento de bens e execução de obras e serviços do Governo Municipal.

Ainda de acordo com projeto de lei, caberá aos vereadores, prefeito e vice-prefeito apresentarem suas declarações de bens no momento da posse, anualmente, e no término do mandato para serem efetivamente publicadas no Diário Oficial do município.