Carta da OAB

“A praça!

A praça é do povo(Castro Alves)

Reunidos em audiência pública na data de 31 de agosto de 2018, nas dependências da 9ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, Nova Friburgo, para debater e refletir sobre o futuro da Praça Getúlio Vargas, a entidade proponente do ato e a sociedade civil organizada vêm manifestar-se publicamente no sentido de:

REPUDIAR as justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal de Nova Friburgo e Fundação Dom João VI para não enviar representantes, interditando a plenitude do debate popular e democrático, na contramão da Constituição da República de 88 e do Estatuto da Cidade;

REPUDIAR quaisquer iniciativas que importem na destruição, total ou parcial, do patrimônio histórico municipal, sendo certo que o conjunto arquitetônico e paisagístico da Praça Getúlio Vargas, bem público tombado, possui valores afetivos, paisagísticos e  arquitetônicos inestimáveis, cuja preservação deve integrar a pauta de prioridades do poder executivo;

REPUDIAR quaisquer iniciativas que, à míngua de laudos, relatórios técnicos competentes e de revisões no caso de laudos divergentes, importem no corte desnecessário de árvores, que deverão se submeter a exames científicos, rigorosos e imparciais anteriormente a qualquer intervenção sobre a Praça;

APOIAR obras de reparo e manutenção que não interfiram no traçado concebido por Glaziou, preservando a “Catedral dos Eucaliptos” e os aspectos originais do espaço, tudo em conformidade com o processo de tombamento, especialmente os

preceitos sobre manutenção, conservação, restauração e restituição da Carta de Florença e a Carta dos Jardins Históricos Brasileiros;

EXIGIR, com base no artigo 2º, inciso II da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto da Cidade), que todos os debates e deliberações relativos ao projeto de reforma e/ou requalificação da Praça Getúlio Vargas aconteça em ambiente de total transparência e democracia;

EXIGIR, com base no artigo 216, parágrafo 2º da Constituição da República de 88 e da Lei Federal nº 12.257/11 (Lei de Acesso à Informação), que todos os documentos, pareceres, plantas e relatórios relativos ao projeto de reforma e/ou requalificação da Praça Getúlio Vargas, integrantes ou não do Termo de

Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2015, sejam livremente acessados, preferencialmente através da rede mundial de computadores;

REQUERER que a Prefeitura Municipal, por sua Secretaria de Meio Ambiente ou outro órgão mandatado para esta finalidade, constitua comissão popular para acompanhamento permanente do projeto de reforma e/ou requalificação da Praça Getúlio Vargas, principalmente na fase de execução das obras;

SOLICITAR que esta Subseção da OAB, por sua diretoria e comissões temáticas, tenha assento na comissão referida, cujo desenho institucional priorizará a criação de um ambiente democrático, com espaços inequívocos de exercício do poder e da vontade popular, respeitando-se o princípio geral de preservação do patrimônio histórico e cultural;

RECOMENDAR que a atualização do Plano Diretor Municipal contemple as questões debatidas no curso da audiência pública;

CUMPRIMENTAR a Câmara Municipal de Nova Friburgo, presente ao ato na figura do seu Presidente, que se comprometeu solenemente com a democratização do debate e a realização de nova audiência pública, colocando o Poder Legislativo à disposição desta OAB e dos movimentos sociais