Prefeitura reenvia projeto de concessões a Câmara

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A Prefeitura de Nova Friburgo protocolou, nesta terça-feira (07/08), junto à Câmara Municipal, o Anteprojeto de Lei em substituição ao anterior que foi cancelado na data de ontem, no qual solicita autorização legislativa para licitar o serviço de transporte público municipal. 

A proposta do Executivo, assinada pelo prefeito em exercício, Marcelo Braune, obedece a nova Lei Orgânica Municipal e legislações federais acerca dos procedimentos licitatórios relativos aos serviços concedidos. Segundo o texto, os contratos de concessão de transporte público coletivo em Nova Friburgo terão prazo de dez anos, prorrogáveis por até igual período, desde que observadas as condições definidas na Lei Orgânica e demais normas correspondentes, assim como atendido o interesse público. 

No encaminhamento do Anteprojeto, o Município destaca a proximidade do encerramento do atual contrato de concessão de transporte público e solicita a apreciação e autorização legislativa em regime de urgência.

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