Mensagens dos Bispos do Regional Leste I da CNBB por ocasião da ADPF 442

  1. Nós, bispos do Regional Leste 1 da CNBB, que abrange todo o Estado do Rio de Janeiro, manifestamo-nos em face da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442/2017 (ADPF 442). Conclamamos os católicos e todas as pessoas que desejam um país democrático, pacífico e protetor da vida a se posicionarem contrários ao que está sendo proposto através desta medida judicial. Por ela, agride-se a vida, permitindo o aborto até doze semanas de gestação.

2. Explicitamente manifestamos nosso irrenunciável compromisso com a vida desde a concepção até a morte natural, com especial atenção à vida mais fragilizada, que, no caso em questão, é a vida do nascituro.

3. Reiteramos que a defesa da vida, em todas as suas instâncias, além de ser um princípio de fé, é também condição indispensável para que a democracia seja consolidada. Uma nação que não sabe proteger a vida que ainda está por nascer revela a fragilidade de sua condição democrática, por mais que afirme o contrário.

4. Além disso, uma democracia se consolida quando a Constituição do país é respeitada. No caso em questão, sob o pretexto de se tratar de uma reinterpretação do Código Penal, tenta-se inserir no ordenamento jurídico brasileiro uma agressão direta ao artigo 5º de nossa Lei Maior, cabendo, portanto, a todos os cidadãos e instituições indagarem-se a respeito de tal estratégia de agressão à vida. O referido artigo 5º, ao garantir a inviolabilidade do direito à vida, é uma cláusula pétrea instituída pelo constituinte originário, não sendo possível, portanto, alterações ou revogações para perda de direitos fundamentais, ainda que sob a capa de atualizações ou reinterpretações.

5. Uma efetiva democracia se consolida através da distribuição dos poderes com nítida distinção entre fazer leis e zelar por seu cumprimento. Uma vez que a questão abordada pela ADPF 442 não se encontra em mora legislativa, ou seja, o tema permanece em discussão no Congresso Nacional – inclusive com rejeição expressa de projeto de lei que intentava descriminalizar o aborto no Brasil – e existe uma legislação em vigor, é preciso evitar que se ultrapassem os limites entre o guardião e o reformador da lei, numa confusão de funções que não é benéfica para a relação entre os poderes, a nação e seus cidadãos.

6. Para tratar da ADPF 442, marcou-se audiência pública no Supremo Tribunal Federal prevista para os dias 3 e 6 de agosto, tendo sido convocadas pessoas e entidades para se manifestarem quanto à descriminalização do aborto. Por certo, uma democracia necessita encontrar caminhos para que as diversas formas de compreensão sejam equitativamente acolhidas, com iguais condições de expressão acerca do modo como compreendem a realidade sob consulta. Se, por receio de inviabilização da audiência, o número de pessoas e entidades a se manifestarem se torna limitado, insistimos que esta limitação não implique desequilíbrio entre as diversas tendências, de modo que, já no ouvir, uma ou outra tendência acabe por predominar

7. Afirmamos claramente o direito de nos manifestar com base em nossa crença em Deus, uma vez que a fé nos compromete com a vida e com a cidadania. O fato de termos fé não nos torna cidadãos de condição inferior, incapazes de se manifestar sobre os rumos da nação. O Estado é laico como condição para servir aos cidadãos, não para impor a todos um modo de compreender a realidade e com ela interagir. A laicidade do Estado não pode ser utilizada para desrespeitar os cidadãos em suas convicções mais profundas.

8. Respeitamos e tudo faremos para defender a liberdade de consciência de cada pessoa. Não aceitamos, todavia, uma nação em que a liberdade de uns custe o preço da vida de outros, em especial de outros que não têm voz própria nem capacidade de manifestação direta de defesa, exatamente pela condição natural de nascituros.

9. Louvamos e bendizemos a Deus pelas mulheres que, abrindo-se à grandeza da maternidade, geram novas vidas. Unimo-nos solidariamente às mulheres angustiadas pela exclusão social em suas variadas formas. Perguntamo-nos, entretanto, se a solução para elas se encontra na interrupção da gravidez ou no empenho de todos por uma nação em que os direitos fundamentais sejam efetivamente reconhecidos e cumpridos.

10. Clamamos para que não se camuflem as verdadeiras angústias através da sensação de falsa autonomia e emancipação com acesso a sistemas de abortamento. Nosso país necessita de saúde acessível a todos e todas, de apoio pré-natal à maternidade e à infância, de valorização da família, com moradia, emprego, educação e tantas outras realidades que todos conhecemos e pelas quais incansavelmente trabalhamos.

11. Pedimos a cada cidadão e cidadã que reflita bastante a respeito do momento em que este tema volta a ser apresentado e do modo como ele está sendo encaminhado. Estamos praticamente a três meses das eleições para cargos estaduais e federais, dentre eles, os cargos do Congresso Nacional. Num período em que o Brasil se esforça por reencontrar seu rumo, como nação que defende e promove a vida, perguntamo-nos quais são os reais interesses políticos dessa tentativa de judicialização de uma questão tão importante.

12. Conclamamos especificamente os católicos a se manifestarem do seguinte modo:

1. Lendo e conversando sobre esta mensagem, reunindo familiares, amigos e membros das comunidades.

2. Repicando longamente os sinos de todas as igrejas do Estado do Rio de Janeiro, no dia 2 de agosto, Dia do Perdão de Assis, Festa da Porciúncula, às 15:00, Hora da Misericórdia.

3. Participando, em cada diocese, de momentos públicos e pacíficos para expressar a toda a sociedade a importância da defesa e promoção da vida. [i]

4. Realizando, ao longo do mesmo dia 2, e em especial na parte da noite, hora santa em reparação. [ii]

13. Confiamos ao Deus da vida este momento de nosso país, tão repleto de desafios. Pedimos forças para proclamar e trabalhar para que a morte nunca seja a solução. Pedimos à Virgem Aparecida, Mãe e Rainha do Brasil, que obtenha junto de Seu Amado Filho a graça de se fortalecer em nosso país a cultura da vida, da paz e do respeito incondicional à pessoa humana, desde o ventre materno até a morte natural. Um país só cresce garantindo a vida para todos.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2018, celebração de S. Joaquim e Sant’Ana, avós de Jesus

Cardeal Orani João Tempesta, OCist, Arcebispo de São Sebastião do Rio de Janeiro – RJ, Presidente do Regional Leste

Dom José Francisco Rezende Dias, Arcebispo de Niterói, vice-presidente do Regional Leste 1

Dom Tarcisio Nascentes dos Santos, Bispo de Duque de Caxias, secretário do Regional Leste 1

Dom José Ubiratan Lopes, Bispo de Itaguaí

Dom Luciano Bergamin, Bispo de Nova Iguaçu

Dom Francesco Biasin, Bispo de Barra do Piraí-Volta Redonda

Dom Nelson Francelino Ferreira, Bispo de Valença

Dom Edney Gouvêa Mattoso, Bispo de Nova Friburgo

Dom Gregório Paixão, Bispo de Petrópolis

Dom Roberto Francisco Ferrería Paz, Bispo de Campos

Dom Fernando Arêas Rifan, Administrador Apostólico da Administração Apostólica Pessoal São João Maria Vianney

Dom Luiz Antônio Lopes Ricci, Bispo Auxiliar de Niterói

Dom Antônio Augusto Dias Duarte, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Luiz Henrique da Silva Brito, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Roque Costa Souza, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Joel Portella Amado, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Paulo Alves Romão, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Juarez Delorto Secco, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Paulo Celso Dias Nascimento, Bispo Auxiliar de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Alano Maria Pena, Arcebispo Emérito de Niterói

Dom João Maria Messi, Bispo Emérito de Barra do Piraí-Volta Redonda

Dom Elias James Manning, Bispo Emérito de Valença

Dom Roberto Gomes Guimarães, Bispo Emérito de Campos

Dom Assis Lopes, Bispo Auxiliar Emérito de São Sebastião do Rio de Janeiro

Dom Karl Josef Romer, Bispo Auxiliar Emérito de São Sebastião do Rio de Janeiro