BRASÍLIA - Uma decisão tomada no início de outubro pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) sobre demissões nos Correios abre caminho para o
enxugamento nos quadros de pessoal nas empresas estatais, avalia o Ministério
do Planejamento. O governo já prepara um ofício para informar às companhias
quais serão as regras para a dispensa de funcionários. Na prática, a medida
deve ser um primeiro passo na direção de uma maior flexibilidade para a gestão
da folha nessas empresas, muitas delas em dificuldades financeiras.
O STF definiu que os Correios precisam apresentar motivação caso
a empresa queira demitir funcionários, sem estender a exigência para as demais
estatais. Antes, todas as estatais precisavam fundamentar a decisão, o que foi
questionado junto à corte.
A visão no governo é de que o STF acabou reafirmando a tese de
que as regras para demissão nas estatais seguem a lógica da iniciativa privada
e ainda deu mais flexibilidade para as empresas tomarem essa decisão.
A pasta aguarda a publicação do acórdão da decisão do STF, que
leva 60 dias, para fazer uma análise mais detalhada. Mas o secretário de
Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento,
Fernando Soares, afirmou ao Estadão/Broadcast que se trata de uma interpretação
sólida do resultado da votação.
“É uma visão preliminar, mas eu não diria que seja frágil. Isso
desrepresa a porteira de possibilidade de demissão nas empresas estatais. Com
algum grau de critério, maior preocupação para que não tenha discriminação, é
verdade, mas abre a possibilidade”, disse Soares.
Mesmo com cortes recentes em pessoal, as estatais federais
empregavam 505,2 mil no segundo trimestre de 2018. Desse contingente, 105,5 mil
estavam alocados nos Correios. Outros 77,7 mil eram funcionários de empresas
que dependem dos recursos do Tesouro para sobreviver (pois não geram receitas
suficientes para bancar suas despesas operacionais, inclusive salários).
Estatais como Correios e Infraero já lançaram mão de programas
de demissão voluntária, oferecendo incentivos para empregados que aceitem se
desligar da empresa, na tentativa de cortar despesas. Mas os resultados foram
insuficientes para reequilibrar suas finanças.
A situação é tão delicada que a atual equipe econômica alertou,
em documento apresentado ao grupo da transição, sobre a necessidade de seguir
com os cortes no quadro de pessoal dessas duas empresas para evitar que elas se
tornem dependentes de recursos do Tesouro.
Segundo apurou o Estadão / Broadcast, a medida é bem vista por
assessores do presidente eleito Jair Bolsonaro, pois seria um instrumento
importante para os planos da nova equipe econômica. O futuro ministro da
Economia, Paulo Guedes, defende a ampla privatização de estatais e o
enxugamento da máquina pública. O secretário de estatais é cotado para
permanecer na equipe do novo governo.
Contratos
Os contratos dos empregados das estatais são regidos pela CLT, o
que significa que esses funcionários têm os mesmos direitos trabalhistas
concedidos pela iniciativa privada e que não são garantidos a servidores – como
o FGTS. Por outro lado, a CLT não lhes assegura a estabilidade no emprego a que
os servidores têm direito.
Na prática, porém, os funcionários das estatais estavam tendo
acesso “ao melhor dos dois mundos”, com FGTS e estabilidade, afirma Soares.
“Isso é inadmissível perante a sociedade.”
Para o advogado Luís Felipe Valerim Pinheiro, sócio do
escritório Xavier Vasconcelos Valerim e professor da FGV, a decisão do STF dá
mais flexibilidade às empresas. “Não há estabilidade. O regime das estatais é
CLT, como na iniciativa privada”, disse. Segundo ele, aspectos como
produtividade do funcionário poderão servir de fundamento para dispensas.
Procurados, os Correios informaram que não têm um plano de
demissão formulado. A presidente da Associação dos Profissionais dos Correios,
Maria Inês Capelli, avalia que o problema de caixa da estatal é uma motivação
“subjetiva”. “Não é só demitindo empregado que se vai recuperar o déficit da
empresa.” (fonte. Folha de São Paulo)
Comentários
Postar um comentário